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Central de Penas Alternativas orienta reeducandos do regime aberto e do livramento condicional

19/04/2017 - Governo do Tocantins

Na tarde desta quarta-feira, 19, a Central de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Cepema) da Capital realizou reunião mensal para instruir os reeducandos do regime aberto e livramento condicional, quanto às condições impostas pelo juízo da Vara de Execuções Penais, em audiência admonitória conduzida pelo juiz titular Luiz Zilmar dos Santos Pires. O encontro ocorreu no auditório do Tribunal do Júri, no Fórum da Comarca de Palmas.

A equipe multidisciplinar da Cepema, composta por advogado, pedagoga e assistente social, fruto de acordo de cooperação entre o Tribunal de Justiça (TJ) e a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), foi a responsável por conduzir a reunião.

Durante o evento, os reeducandos foram informados dos seus direitos, deveres e consequências quanto ao não cumprimento das condições que lhe foram impostas em juízo, enquanto os seus familiares foram orientados a apoiá-los na fase do cumprimento da pena.

Para o coordenador da Cepema, Lincoln Valadares Saraiva, a reunião periódica multidisciplinar é de suma importância “no processo de acompanhamento e fiscalização da pena por parte da Central e retira as dúvidas que os permeiam, desafogando, assim, a consultoria jurídica em cartório judicial, pois é aberta para perguntas e respostas a qualquer momento”, destacou o coordenador.

Regime aberto

O regime aberto é imposto a todo réu condenado em até quatro anos de prisão, desde que não reincidente. Nesse regime, a pena é cumprida em casa de albergado ou, na falta deste, em estabelecimento adequado, como, por exemplo, a residência do réu.

Nela, o condenado é autorizado a deixar o local durante o dia, devendo retornar à noite. Para o regime aberto, podem progredir os que já se encontram no semiaberto, após o cumprimento dos requisitos previstos na legislação penal brasileira, como tempo de cumprimento de pena e bom comportamento.

Espécies de Penas Alternativas

As penas alternativas aos reeducandos são prestação de serviços à comunidade ou às entidades públicas; multa, proibição do exercício de cargo ou função; proibição do exercício de profissão; suspensão da habilitação para dirigir veículo; prestação pecuniária; perda de bens e valores; limitação de fim de semana; e proibição de frequentar determinados lugares.

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