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Governo inicia cadastramento para regularização de 648 lotes em Araguaína

23/03/2017 - Jarlene Souza/Governo do Tocantins

O Governo do Estado, por meio da Companhia Imobiliária do Tocantins (TerraPalmas), iniciou nesta quinta-feira, 23,o cadastramento dos imóveis de 648 famílias na cidade de Araguaína. A ação é realizada na Igreja São Francisco de Assis, das 8 às 18 horas, até domingo, 26, e consiste na penúltima etapa do processo de regularização fundiária das famílias ocupantes dos setores Vila Norte, Vila Cearense e Vila Piauiense, naquele município. Uma novidade é o benefício da isenção de custos do primeiro registro de título de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel junto ao Cartório, à beneficiários de programa habitacional, conforme Medida Provisória nº 19, de 22 de março de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado.

O presidente da TerraPalmas, Aleandro Lacerda, explica que as famílias aguardam essa regularização há mais de 40 anos. “Graças ao empenho do governador e da equipe envolvida, conseguimos viabilizar a tão sonhada regularização dos imóveis de 648 famílias de Araguaína. A população das vilas Cearense e da Piauiense, por exemplo, ocupam estes lotes desde 1974”, disse.

 

Segundo a diretora imobiliária da TerraPalmas, Zélia Bandeira, depois que for realizada a etapa de levantamento e cadastramento das famílias, “serão analisados os processos e a documentação apresentada, e logo após serão emitidos os títulos de propriedade dos imóveis”, explicou.

Cadastramento

O cadastro imobiliário das áreas compreende um total de 280.701 m² dos setores Vilas Norte (242.000 m²), Piauiense (8.483 m²) e Cearense (30.218,00 m²), na cidade de Araguaína. Essa é uma ação realizada pelo Governo do Estado, por meio da TerraPalmas, viabilizada pela Lei de doação nº 3.109, de 18/05/16 – DOE nº 4.624 de 19/05/16, regulamentada pelo Decreto n° 5.568, de 13 de janeiro de 2017 (DOE n° 4.797 de 31/01207).

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