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Lei permite ao Estado doar lotes da Vila dos Funcionários em Gurupi

04/12/2017 - Jarlene Souza/Governo do Tocantins

A Assembleia Legislativa sancionou o Projeto de Lei, de iniciativa do Governo do Estado, que autoriza a doação de lotes urbanos às famílias que residem há mais de 20 anos no loteamento Vila dos Funcionários do Dertins, localizado no município Gurupi. Por meio da Lei n° 3.303, de 30 de novembro de 2017, Decreto n° 5.746 de 4 de dezembro de 2017, a Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (TerraPalmas) realizará a regularização de 127 lotes que compreende uma área de 5.799 hectares, formado por parte das chácaras 81, 97 e 143, do município de Gurupi.

O loteamento é ocupado por centenas de famílias de funcionários e ex-funcionários do antigo Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Tocantins (Dertins), que sucedeu o Departamento de Estrada e Rodagem de Goiás (Dergo). As famílias residem na área desde 1993.

De acordo com o presidente da TerraPalmas, Aleandro Lacerda, à exemplo da regularização do município de Araguaína, a Casa de Leis, prontamente atendeu à iniciativa do Governo. “Esta é mais uma conquista do governador Marcelo Miranda sensível ao anseio antigo destas famílias de terem seus imóveis regularizados e do interesse público e social que reveste a nova Lei”, ressaltou.

O município de Gurupi já aprovou o plano de regularização fundiária de interesse social da área, por meio do Decreto Municipal n° 789, de 14 de agosto de 2013, como medida preparatória à doação, atendendo a solicitação do Estado.

A TerraPalmas desenvolve um trabalho de regularização fundiária urbana, que assegura a posse definitiva para as famílias que não possuem seus lotes regularizados.

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