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Prazo para declarar rebanho termina dia 31 de janeiro

11/01/2017 - Júnior Maciel / Governo do Tocantins

Mais de 87 mil produtores rurais do Estado do Tocantins devem entregar a Declaração do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, exercício 2016, até o próximo dia 31 de janeiro. A declaração é anual e obrigatória para todos os criadores de gado inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Tocantins (CCI-TO) e que possuem animais em seu estabelecimento ou de terceiros, inclusive sob o regime de pasto ou confinamento.

Para fazer a declaração o produtor rural deve preencher o formulário online, no site www.sefaz.to.gov.br, com todas as movimentações ocorridas no rebanho no ano de 2016, incluindo as entradas, saídas e mudanças de era. O demonstrativo também deve discriminar todos os animais da propriedade ou de terceiros, inclusive sob o regime de pasto ou confinamento.

Quem não apresentar as informações sobre a movimentação do seu rebanho até 31 de janeiro, estará sujeito às penalidades previstas em lei, como por exemplo, uma multa no valor de R$ 1.100, suspensão de ofício e restrições de alguns serviços oferecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), entre eles, a emissão de nota fiscal avulsa e alteração no cadastro de contribuinte.

O Resumo de Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado é um demonstrativo onde o produtor rural discrimina os animais segundo o gênero e idade. A declaração deve conter informações como perdas, produção e as mudanças de era ocorridas no rebanho no ano anterior.  Os dados são importantes na implementação de políticas de incentivos fiscais para o setor.

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