Produção da carne bovina

Lei nº 1.173, de 2 de agosto de 2000.

Finalidade:

Beneficiar frigoríficos e abatedouros bovinos, nas atividades relativas à produção de carne e à industrialização do couro.

Principais benefícios:

- Redução da carga tributária a 1% sobre o valor do gado vivo;
- Crédito presumido de 75% do imposto devido nas saídas de couro curtido (couro wet blue) e industrializado.