Incentivo ao comércio virtual
Áreas de Interesse
E-commerce
Lei n° 1.641, de 28 de dezembro de 2005
Finalidade: Incentivar a instalação de empresas voltadas a vendas pela Internet.
Principais benefícios:
Redução do ICMS a 1%, cobrado sobre as vendas destinadas a consumidores sediados em outros estados.
Redução da base de cálculo nas aquisições de mercadorias importadas do exterior para revenda, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte no percentual de 2%.
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