Complexo agroindustrial

Áreas de Interesse

• Agricultura
• Cultura
• Defensoria
• Educação
• Força Tarefa
• Infraestrutura
• Juventude
• Planejamento
• Saúde
• Segurança Pública
• Turismo

Lei nº 1.695, de 13 de junho de 2006

Finalidade: Beneficiar empresas estaduais que produzem, industrializam e comercializem aves, pintos de um dia, gado, suínos, caprinos, ovinos e ovos férteis ou não.

Principais benefícios:

- redução do ICMS a 0,5% sobre os produtos industrializados;
- redução do ICMS a 1% sobre aves vivas.

Para ver íntegra da lei, clique aqui.